O governador Camilo Santana (PT) anunciou que sancionou na manhã deste domingo, 13, o pacote de ações contra as ações criminosas no Ceará. As medidas foram aprovadas no sábado, 12, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa realizada durante o recesso. A nova legislação é publicada em edição extra do Diário Oficial e passam a valer imediatamente.
As medidas são:
1) Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;
2) Aumento da quantidade de horas extras (de 48 para 84 horas mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
3) Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
4) Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
5) Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;
6) Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;
7) Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.
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